Ratificação depende agora da sanção presidencial
O Brasil está a um passo de, enfim, ratificar a Emenda de Kigali, tema do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.100/2018, que inclui os gases hidrofluorcabonos (HFCs) na lista de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. Após a senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), relatora do PDL 179/2022 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), solicitar a inclusão extra-pauta, nesta quarta-feira, o Senado Federal aprovou a emenda que, agora, segue para as mãos do Presidente da República. Uma vez sancionada, o Brasil, enfim, poderá depositar a documentação legal necessária na ONU para entrar para a lista dos 135 países que já ratificaram a emenda, juntando-se a importantes economias, como, China, Japão, Índia e União Europeia.
“Hoje é dia de celebrarmos mais essa etapa na aprovação da Emenda de Kigali e torcer para que o presidente da república sancione a lei. Que sejam bem-vindas as novas tecnologias e maior competitividade da nossa indústria e mais economia de energia para o consumidor. Bem-vinda também a proteção do nosso planeta com redução considerável das emissões de gases de efeito estufa. Bem-vinda, Kigali!”, comemora Dra. Suely Machado Carvalho, especialista sênior do Painel de Tecnologia e Economia (TEAP) do Protocolo de Montreal e ex-diretora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, PNUD.
A Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal foi aprovada em 2016, durante a 28ª Reunião das Partes ocorrida em Kigali (daí seu nome). Seu principal objetivo é reduzir entre 80 e 85% a produção e consumo dos hidrofluorcarbonos (HFCs) até 2045. Tais gases, para aos quais já há alternativas seguras para a indústria, são poderosos agentes de efeito estufa, podendo ser até 12 mil vezes mais potentes do que o principal gás de aquecimento global que é o CO2. Esses gases são utilizados em condicionadores de ar, refrigeradores, freezers, isolantes térmicos, aerossóis, solventes e retardantes de chama.
Em vigor no mundo desde janeiro de 2019, a Emenda aguarda ser ratificada pelo Brasil desde junho de 2019. A votação na Câmara dos Deputados aconteceu somente em maio deste ano. De acordo com o histórico de requerimentos protocolados, cinco deputados já haviam entrado com o requerimento pela votação da medida. Foram eles: Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Ted Conti (PSB-ES), Alessandro Molon (PSB-RJ), Deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) e Deputado Bacelar (PV/BA). Depois, o então líder do PV, deputado Bacelar (PV/BA), articulou a apresentação de um requerimento de urgência com a assinatura de líderes do PT, União Brasil, PSD, PSDB, PDT, PSB, PODEMOS, PCdoB, PSOL e NOVO para a apreciação da Emenda, o que deu força política para que a matéria fosse pautada em Plenário.
A aprovação no Senado aconteceu há pouco em votação simbólica e foi comemorada por representantes da indústria e do meio ambiente. “Agora, o Brasil vai, enfim, se alinhar definitivamente com os mais de 130 países que já ratificaram formalmente a Emenda de Kigali. As autoridades Parlamentares entenderam não haver motivos para obstruções de um assunto que afeta diretamente todas as cadeias de valor dos Setores da Economia Brasileira, que utilizam gases HFCs, dentre elas, naturalmente, o setor de ar-condicionado, refrigeração, ventilação e aquecimento.”, comenta Arnaldo Basile, presidente executivo da ABRAVA (Assoc. Bras. de Ar Cond. Refrig. Ventilação e Aquecimento).
Com a ratificação, o Brasil passará a ter acesso a um valor estimado de US$ 100 milhões do chamado Fundo Multilateral do Protocolo de Montreal, destinado para a adequação de fábricas, geração de empregos e capacitação da mão-de-obra. Os recursos, embora a fundo perdido, no entanto, não vêm de graça. Para isso, o país precisará ratificar e elaborar um Plano de Ação para Redução de HFCs, estabelecendo os setores prioritários, metas e alocação de tais recursos.
Há consenso na indústria e na sociedade civil quanto à importância e urgência da ratificação da Emenda de Kigali pelo Brasil. Entidades empresariais como a Associação Brasileira de Refrigeração, Ar-condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava), a Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) e o Sindicato das Indústrias de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar no Estado de São Paulo (Sindratar-SP) apoiam a ratificação. “O apoio das entidades empresariais foi fundamental para mostrar a face industrial e econômica de um tratado que é equivocadamente visto apenas como ambiental”, diz Rodolfo Gomes, diretor-executivo do IEI Brasil e coordenador da Rede Kigali formada por organizações da sociedade civil de defesa do consumidor e do meio ambiente.
Segundo Jorge Nascimento, Presidente Executivo da Eletros, a ratificação representa um marco para o setor. “A Eletros entende que a ratificação da Emenda de Kigali pelo Brasil representa um marco significativo para indústria nacional de refrigeradores e de ar-condicionado, confirmando o compromisso do segmento com o desenvolvimento econômico sustentável”, afirma. Abrão Neto, Vice-Presidente Executivo da Amcham Brasil também faz coro e comemora a ratificação. “A Amcham considera a Emenda de Kigali um instrumento relevante no enfrentamento às mudanças climáticas e na preservação do meio ambiente. Trata-se de um referencial para alinhar a indústria brasileira às políticas de sustentabilidade adotadas internacionalmente, contribuindo, assim, para a melhoria do ambiente de negócios do Brasil”, diz.
Para o SindratarSP, a ratificação da Emenda de Kigali pelo governo brasileiro representa um importante passo na direção da redução dos impactos ambientais, ganhos em eficiência energética, entre outros benefícios. “Importante também ressaltar que só através da ratificação é que teremos acesso ao fundo multilateral o qual disponibilizará recursos para ajudar nossa indústria fazer a transição para a adaptação de suas linhas para a produção de componentes e equipamentos compatíveis com os novos fluidos, assim como para podermos trazer recursos para o treinamento e aperfeiçoamento de nossos profissionais”, avalia Samoel Vieira de Souza, vice-presidente da instituição.
De acordo com o texto da Emenda de Kigali, o país tem até 2024 para se adequar ao novo teto de consumo dos HFCs. A meta é atender todo o mercado brasileiro de fluidos refrigerantes sem aumento da média das importações entre 2020 e 2022, embora a tendência seja de crescimento. Esse congelamento permanecerá até 2028. Se o país não cumprir suas metas, o uso dos recursos pode ser suspenso ou até cancelado. Além disso, sem a ratificação, o Brasil ficaria impedido de importar HFCs de países produtores a partir de 2033, em um cenário em que os principais produtores globais (China, Europa, Japão, Índia) já a ratificaram. A situação desperta preocupações, uma vez que o Brasil importa todo HFC que é utilizado pela indústria nacional.
Em caso de inação, o Brasil poderia passar por racionamento ou apagão de serviços de refrigeração e ar-condicionado. As consequências seriam drásticas, já que o racionamento no uso ou parada forçada de equipamentos de refrigeração e de ar-condicionado afetaria em cadeia todos os serviços que necessitam destes fluidos, desde residências, supermercados, hospitais até processos industriais, frigoríficos, veículos de transporte de alimentos perecíveis, entre outros. Isto é, o custo de não ratificar a Emenda de Kigali é incomensurável para a indústria, para os consumidores e para a sociedade.
BENEFÍCIOS – Por outro lado, sua ratificação traz inúmeros benefícios não só para a indústria como para o meio ambiente. O avanço tecnológico e a normatização vão evitar que o mercado consumidor brasileiro se torne destino de aparelhos obsoletos, de baixa eficiência energética e poluentes. Equipamentos com fluidos refrigerantes que atendem à Emenda são normalmente mais eficientes e o uso desses aparelhos resultaria em economia de R$ 57 bilhões no país até 2035, recursos que poderiam ser investidos em demandas mais urgentes da sociedade (estudo 2020, Lawrence Berkeley National Laboratory). Ainda segundo o estudo, a mudança pode evitar ainda a necessidade de se investir 4,5 gigawatts (GW) de novas usinas para operação no horário de pico no período considerado, o que significa mais do que toda a capacidade instalada de termelétricas a óleo combustível existentes no país.
Para o meio ambiente, estima-se que o cumprimento da Emenda evitaria um aumento de 0,4 a 0,5 °C na temperatura média do planeta, em 2100, um grande potencial na medida em que o mundo inteiro tem o desafio de evitar com que esse aumento ultrapasse 1,5 °C (Acordo de Paris). A Amcham considera a Emenda de Kigali um instrumento relevante no enfrentamento às mudanças climáticas e na preservação do meio ambiente. Trata-se de um referencial para alinhar a indústria brasileira às políticas de sustentabilidade adotadas internacionalmente, contribuindo, assim, para a melhoria do ambiente de negócios do Brasil.”